CMC realiza sessão extraordinária nesta quarta (08)

Para acompanhar os trabalhos legislativos, o público pode acessar o canal da CMC no YouTube.

Todos os projetos deliberados pela Casa de Leis podem ser consultados no site da CMC.
(Foto: Silmara Portes/CMC)

Os vereadores de Colombo se reuniram para a sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (08). O objetivo da reunião foi a votação de dois projetos de Lei provenientes do Poder Legislativo. A sessão foi comandada pelo presidente da Casa de Leis, vereador Vagner da Viação (PP).

Aprovado para tramitação em regime de urgência, o Projeto de Lei do Legislativo 1.054/2022 institui a gratificação pelo exercício de cargo em comissão por servidor efetivo e altera a Lei nº 977, de 27 de dezembro de 2006. Essa proposta é de iniciativa da Mesa Diretiva.

De acordo com a justificativa apresentada, o projeto propõe a criação de cinco cargos de assessor parlamentar, pois, atualmente, os vereadores da CMC só possuem um único assessor parlamentar. “É imprescindível disponibilizar melhor estrutura funcional aos gabinetes parlamentares. O modelo de gratificação adotado foi inspirado na Lei Federal 14.204/2021 que instituiu o novo modelo de remuneração dos cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública federal. Assim como a norma federal, o objetivo é instituir um modelo simples e prático de gratificação para o exercício de cargo em comissão exercido por servidor efetivo da Câmara Municipal”.

Ainda segundo a proposta, as atribuições dos cargos de assessor parlamentar cumprem o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que a lei que cria cargos em comissão deve também definir as suas atribuições.

Segundo Turno – Ainda na reunião plenária, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 1037/2022 que dispõe sobre a criação do Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Colombo, sua competência, composição e atribuições. A pauta completa está disponível em Edital das Sessões.

Segundo Turno – Ainda na reunião plenária, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 1037/2022 que dispõe sobre a criação do Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Colombo, sua competência, composição e atribuições. A pauta completa está disponível em Edital das Sessões.

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