{"id":42185,"date":"2023-12-06T08:51:59","date_gmt":"2023-12-06T10:51:59","guid":{"rendered":"http:\/\/transparencia.camaracolombo.pr.gov.br\/?page_id=42185"},"modified":"2023-12-06T09:07:05","modified_gmt":"2023-12-06T11:07:05","slug":"lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-lgpd","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/transparencia.camaracolombo.pr.gov.br\/index.php\/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-lgpd\/","title":{"rendered":"Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD)"},"content":{"rendered":"\n

Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o que visa proteger a privacidade e os direitos individuais no tratamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais. Ela estabelece regras claras para a coleta, o uso, o armazenamento e a compartilhamento de dados pessoais por parte de organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n\n\n\n

A LGPD coloca o cidad\u00e3o no controle de seus dados pessoais, assegurando que suas informa\u00e7\u00f5es sejam tratadas de forma adequada e segura. Isso inclui a obten\u00e7\u00e3o de consentimento expl\u00edcito para a coleta de dados, o direito de acessar e corrigir informa\u00e7\u00f5es, e a garantia de que seus dados n\u00e3o ser\u00e3o usados de maneira inadequada ou n\u00e3o autorizada.<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara Municipal de Colombo reconhece a import\u00e2ncia da privacidade e est\u00e1 comprometida em seguir as diretrizes da LGPD. Implementamos medidas rigorosas para proteger os dados pessoais que coletamos e tratamos, garantindo que sua confidencialidade seja preservada e que seus direitos sejam respeitados.<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea tiver alguma d\u00favida sobre como seus dados pessoais s\u00e3o tratados pela C\u00e2mara Municipal ou sobre seus direitos de privacidade, estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para fornecer as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Respons\u00e1veis pelo Tratamento de Dados<\/h2>\n\n\n\n

LGPD traz figuras importantes no processo de tratamento de dados, sendo:

Controlador <\/strong>\u00e9 a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem compete as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais; \u00e9 o respons\u00e1vel pela coleta dos dados e pelas decis\u00f5es sobre o seu tratamento. Nos casos em que o tratamento de dados n\u00e3o for realizado como determina a Lei, o Controlador ser\u00e1 responsabilizado. Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o prevista na Lei em rela\u00e7\u00e3o aos dados pessoais, mesmo ap\u00f3s o seu t\u00e9rmino (LGPD, art. 47). 

Operador <\/strong>trata-se de pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que efetivamente realiza o tratamento de dados pessoais de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es do Controlador (LGPD, art. 50, VI e VII). 

Encarregado <\/strong>\u00e9 a pessoa indicada pelo Controlador e pelo Operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2014 ANPD (LGPD, art. 50, VIII) devendo a identidade e as informa\u00e7\u00f5es de contato do encarregado ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no s\u00edtio eletr\u00f4nico do controlador.
 <\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Colombo<\/h2>\n\n\n\n

Encarregada<\/h3>\n\n\n\n

KALYANE MARIE MICALOSKI KOWALSKI
Contadora da C\u00e2mara Municipal de Colombo
Portaria n\u00ba 95, de 10 de outubro de 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n

Endere\u00e7o<\/h3>\n\n\n\n

Rua Francisco Busato, 8005 – Centro – Colombo-PR – CEP 83414-290 – Fone (41) 3656-8200 <\/p>\n\n\n\n

E-mail<\/h3>\n\n\n\n

encarregada_de_dados@camaracolombo.pr.gov.br
Previs\u00e3o legal
LGPD, art. 5\u00ba, VIII
<\/p>\n\n\n\n

Atribui\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

Artigo 41, \u00a72\u00ba, da LGPD
I – aceitar reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar provid\u00eancias;
II – receber comunica\u00e7\u00f5es da autoridade nacional e adotar provid\u00eancias;
III – orientar os funcion\u00e1rios e os contratados da entidade a respeito das pr\u00e1ticas a serem tomadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;
IV – executar as demais atribui\u00e7\u00f5es determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. \n\n<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Leis e Publica\u00e7\u00f5es <\/h2>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 13.709 – Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 108 de 28 de novembro de 2023 que Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.709<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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