Habitação para vítimas de violência, saúde mental e cotas em estágios são propostos

Pacote abrange ainda a criação de um núcleo de atendimento a migrantes e refugiados.

O vereador Anderson Prego (PT) protocolou um pacote de solicitações focado na garantia de direitos humanos, inclusão social e saúde pública. As matérias das Indicações nº 786 a 789/2026 foram encaminhadas para análise do Poder Executivo, secretarias competentes e órgãos estaduais.

Prioridade habitacional para mulheres vítimas de violência

A Indicação nº 786/2026 solicita à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária a criação de diretrizes para o atendimento prioritário de mulheres em situação de violência doméstica nos programas habitacionais de Colombo:

Reserva de vagas: Definição de cota entre 4% e 8% das unidades populares, assegurando sigilo sobre o novo endereço para proteger a vítima do agressor;

Acesso simplificado: Comprovação da situação por meio de boletim de ocorrência, medida protetiva ou parecer social do CRAS/CREAS e da Casa da Mulher Colombense.

Centros de Convivência e Cultura (CECO) para a saúde mental

Endereçada à Secretaria Municipal de Saúde, a Indicação nº 787/2026 propõe a implementação de Centros de Convivência e Cultura (CECO) integrados à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS):

Espaços abertos: Locais sem necessidade de encaminhamento prévio que utilizam arte, esporte e oficinas pedagógicas para acolhimento de pessoas em sofrimento psíquico;

Prevenção ao isolamento: Ações intersetoriais para desconstruir estigmas, fortalecer vínculos comunitários e descentralizar o cuidado em saúde mental.

Núcleo da Agência do Migrante em Colombo

A Indicação nº 788/2026 sugere à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF) a implantação de um Núcleo da Agência do Migrante no município:

Acolhimento e documentação: Orientação jurídica e auxílio na regularização migratória para famílias residentes na cidade, facilitando o acesso ao mercado de trabalho e serviços públicos;

Ação integrada: Estruturação de atendimento especializado em parceria com a rede estadual para apoiar o fluxo migratório regional.

Cotas raciais nos programas de estágio municipal

Pela Indicação nº 789/2026, o parlamentar propõe à Secretaria Municipal de Administração a reserva de 20% a 30% das vagas de estágio na prefeitura para estudantes negros, indígenas e quilombolas:

Ação afirmativa: Adoção de cotas para níveis médio, técnico e superior, com critérios de autodeclaração e bancas de heteroidentificação;

Diversidade no serviço público: Mecanismo para combater desigualdades estruturais no mercado de trabalho e ampliar a representatividade na gestão pública.