Dois projetos do Poder Executivo e um do Legislativo compuseram a pauta.
Na reunião do colegiado realizada na manhã desta segunda-feira (4), os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) receberam dois projetos de lei que estão em tramitação na Casa Legislativa. Ambas as proposituras foram encaminhadas para o Departamento Jurídico para a emissão de pareceres.
Da Prefeitura Municipal, foi recebido o projeto de lei que dispõe sobre a vedação à nomeação, admissão ou contratação de pessoas condenadas por crime de racismo ou por violência doméstica e familiar contra a mulher, e sobre a penalidade de demissão no serviço público municipal, no âmbito do município de Colombo, e dá outras providências (PL 27/2025).
A proposta que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) também foi recebida pelo colegiado (PL 28/2025).
Entre os três projetos que constavam na pauta, um deles é da Mesa Diretiva que tem como objetivo regulamentar a utilização dos veículos oficiais destinados aos gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Colombo e dá outras providências. O vereador Ademar Costa (União) ficou com a relatoria da proposição.