Reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Colombo é recebido pela CCJ e FIN

O projeto, que tramita em regime de urgência na Casa Legislativa, foi encaminhado para emissão de parecer pelo Departamento Jurídico da CMC.

A alteração da Lei Municipal 960/2006 que altera a Lei nº 960/2006 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Colombo, tema do PL do Executivo 31/2025, foi recebido pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Economia, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.

A matéria, que tramita na Casa do Povo em regime de urgência, tem por objetivo ajustar a estruturação dos Planos Financeiro e Previdenciário, permitindo a migração de segurados entre os planos como medida excepcional voltada à preservação do equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência – Colombo Previdência, conforme estudo técnico específico e atualizado.

A mensagem que encaminha o projeto justifica que “tais alterações se revelam indispensáveis para garantir a sustentabilidade do regime previdenciário municipal, em consonância com as exigências constitucionais de equilíbrio financeiro e atuarial, além de preservar os direitos dos segurados, ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Colombo Previdência”.

Participaram da reunião desta sexta-feira (8), que pode ser conferida na íntegra no canal do Legislativo colombense no YouTube, os vereadores Zé Arcie (PL), Kiko (União), Ratinho Gotardo (PSD), Pastor Helio Feitosa (PL), Pastor Carlinhos (PP), Vagner da Viação (PP), João Agrolombo (PL), Maicon Martins (PP), Pastor Abelardo Gomes (PSD), Ney Marcelino (Podemos) e Ademar Costa (União).

Presenças – Participaram da reunião o atuário e pesquisador da FIPE, Vinícius Alexandre Bietkoski , e o diretor financeiro da Colombo Previdência, Giovani Corletto.