Inclusão de nova finalidade da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública passa pela CCJ e FIN

O projeto, de relatoria do vereador Vagner da Viação (PP), teve o parecer pela legalidade aprovado pelos colegiados.

A inclusão de nova finalidade da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, tema do PL do Executivo 24/2025, recebeu o aval das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Colombo, durante a reunião realizada na tarde desta terça-feira (19). Por motivos de falta de energia elétrica na CMC, a reunião não pode ser transmitida pelo canal do Legislativo no YouTube.

A mensagem que encaminha o projeto justifica que “visa adequar a legislação municipal à nova redação do artigo 149-A da Constituição Federal, que autoriza os municípios a instituírem contribuição específica para o custeio, expansão e melhoria dos serviços de iluminação pública, bem como dos sistemas de monitoramento destinados à segurança e preservação dos logradouros públicos”.

A modernização da Lei Municipal 853/2002 é imprescindível para garantir base legal sólida e atualizada à continuidade e ampliação dos investimentos públicos em iluminação e segurança urbana, setores fundamentais para a qualidade de vida da população e para o desenvolvimento sustentável do município.

Participaram da reunião desta terça-feira, os vereadores Zé Arcie (PL), Vagner da Viação (PP), Pastor Abelardo Gomes (PSD), João Agrolombo (PL), Ney Marcelino (Podemos), Tininho Mello (PSD), Ratinho Gotardo (PSD), Pastor Carlinhos (PP), Maicon Martins (PP), Pastor Hélio Feitosa (PL), Elcio do Aviário (MDB) e Evandro França (PSD).