Fibromialgia: lei garante atendimento prioritário e cria carteira de identificação em Colombo

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Documento gratuito facilita o acesso a direitos em serviços públicos e privados e tem validade de cinco anos.

A Lei Municipal nº 1.853/2025 instituiu em Colombo a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO), um instrumento que assegura o atendimento prioritário a pessoas diagnosticadas com a síndrome em órgãos públicos e em estabelecimentos privados do município.

Sancionada no ano passado, a legislação vem sendo destacada em 2026 como uma política pública de inclusão e respeito às pessoas que convivem com a fibromialgia, uma condição crônica que provoca dores generalizadas, fadiga, distúrbios do sono e limitações funcionais que, muitas vezes, não são visíveis.

A CIPFIBRO permite que o paciente seja reconhecido formalmente como titular de direitos especiais, garantindo acesso às filas e áreas de atendimento preferencial em locais como supermercados, bancos, farmácias, restaurantes, bares, lojas e demais estabelecimentos que atendem o público.

Direito Garantido por lei – Além dos serviços públicos, a lei obriga que empresas e comércios que recebem pagamento de contas também incluam as pessoas com fibromialgia nas filas preferenciais, ao lado de idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo.

Os estabelecimentos devem ainda exibir o símbolo mundial da fibromialgia, o laço roxo, nos locais de atendimento prioritário, reforçando a visibilidade e o respeito ao direito assegurado.

O descumprimento da lei pode gerar advertência, multa e, em caso de reincidência, até suspensão do alvará de funcionamento.

Reconhecimento que muda a vida – Autor da lei, o presidente da Câmara Municipal, vereador Joel Bueno (PSD), destacou que a CIPFIBRO representa mais do que um documento.
 “Com a CIPFIBRO, as pessoas com fibromialgia passam a ter o reconhecimento oficial da sua condição, o que facilita o atendimento prioritário, reduz o estigma e amplia o acesso aos cuidados necessários, promovendo mais dignidade e qualidade de vida”, afirmou.

A justificativa do projeto lembra que a fibromialgia afeta milhões de brasileiros, principalmente mulheres, e que as crises podem comprometer severamente a mobilidade e a capacidade de realizar tarefas simples do dia a dia.

Como solicitar a Carteira de Identificação (CIPFIBRO)

A carteirinha é gratuita, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde e tem validade de cinco anos. Veja o passo a passo para solicitar:

1. Abra um protocolo

O pedido deve ser iniciado presencialmente na Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), em um dos locais:

  • Regional Maracanã
  • Regional Osasco
  • Sede da Prefeitura

2. Separe os documentos

Leve cópias legíveis de:

  • Documento oficial com foto (RG ou CNH)
  • CPF
  • Comprovante de residência (últimos 3 meses)
  • Telefone para contato
  • Laudo médico com CID M79.7, contendo:
    Nome completo do paciente
    Nome, assinatura e CRM do médico
    Data de emissão (preferencialmente dos últimos 2 anos)

3. Análise técnica

A Secretaria Municipal de Saúde analisará a documentação. Se houver alguma pendência, o solicitante será avisado.

4. Cadastro

Após a validação, os dados são registrados em sistema próprio da Secretaria, gerando um número interno.

5. Emissão da CIPFIBRO

A carteirinha será confeccionada com:

  • Nome do paciente
  • Número de registro
  • Identificação da Secretaria Municipal de Saúde

6. Retirada

A entrega é feita presencialmente nas regionais Maracanã, Osasco ou na Sede da Prefeitura.

7. Validade

A CIPFIBRO vale por 5 anos e pode ser renovada gratuitamente por meio de novo protocolo