Projetos sobre APAE e Guarda Municipal são aprovados pela Câmara

Propostas seguem para sanção da Prefeitura Municipal.

Na sessão ordinária realizada na última terça-feira (11) foram aprovados dois projetos de lei provenientes do Poder Executivo Municipal. Essas propostas seguem para sanção do prefeito Helder Lazarotto (PSD).

A primeira delas, o Projeto de Lei do Executivo nº 22/2026, altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1.167, de 24 de março de 2010, para incluir atribuições da Guarda Municipal relacionados à atuação como Agente da Autoridade Municipal de Trânsito.

A proposta pretende implementar ações voltadas ao fortalecimento da fiscalização de trânsito, ampliação das medidas de segurança viária, melhoria da mobilidade urbana, organização da circulação de veículos e pedestres, intensificação das ações educativas e preventivas no trânsito, bem como aprimoramento do controle operacional das vias públicas municipais.

Outro projeto aprovado durante a sessão ordinária foi o Projeto de Lei do Executivo nº 23/2026 e Emendas Modificativa e Supressiva. A matéria altera a Lei Municipal nº 904, de 2005, para adequação às disposições da Lei Federal nº 13.019/2014. O projeto trata do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

Importante destacar que a proposta não altera a finalidade da parceria já existente com a APAE, tampouco modifica o interesse público envolvido, limitando-se à atualização legislativa necessária para compatibilização de norma municipal com o ordenamento jurídico federal atualmente vigente.