Indicações e projetos são analisados pela CCJ

Proposições serão apreciadas em plenário na sessão ordinária que acontece nesta terça-feira (15).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou reunião na manhã desta segunda-feira (14), no Plenário Tancredo de Almeida Neves. O encontro, transmitido, ao vivo, pelo canal da Câmara Municipal de Colombo no YouTube, teve como pauta a deliberação de atas, protocolos de indicações e projetos de lei.

Do vereador Anderson Prego (PT), foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 1137/2024 que institui a campanha “Junho Violeta” em alusão ao Dia Mundial de Conscientização sobre a violência contra a pessoa idosa no âmbito do município de Colombo e dá outras providências.

O vereador Ratinho Gotardo (PSD) foi nomeado relator do Projeto de Lei do Legislativo nº 1200/2026 que institui a Política Municipal de Promoção da Acessibilidade em Língua Brasileira de Sinais – Libras no município de Colombo e dá outras providências. A matéria é de iniciativa do vereador Ademar Costa (União).

Foi recebido pelo colegiado o Projeto de Lei do Executivo nº 29/2026 que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do município de Colombo e dá outras providências.

Outra propositura recebida foi o Projeto de Lei do Executivo nº 33/2026 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, estabelece medidas de incentivo à ciência, à tecnologia e à inovação, cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI) e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (FMCTI), institui o ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) e dá outras providências.

Do Poder Legislativo, foi recebido o Projeto de Lei do Legislativo nº 1201/2026 que dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, lanchonetes, bares e similares em disponibilizar cardápios impressos. A proposição é do vereador Maicon Martins (PP).

Por fim, foi recebido o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2026 que concede Título de Cidadão Honorário do município de Colombo ao Senhor Alcione Luiz Giaretton. A autoria do projeto é do vereador Pastor Abelardo Gomes (PSD).

Protocolos de Indicações – Foram analisados 31 protocolos de indicações. A maior parte recebeu parecer favorável, permitindo o prosseguimento da tramitação. Outros protocolos tiveram parecer contrário por apresentarem conteúdo semelhante a legislações ou proposições já existentes. Essas proposituras serão submetidas à apreciação pelo plenário da Câmara Municipal de Colombo, na próxima sessão ordinária (15). Mais informações estão disponíveis no site da Casa Legislativa.