Casa de Leis faz sessão extraordinária nesta sexta-feira (19)

Substitutivo Geral ao Projeto de Lei do Executivo nº 12/2021 foi divulgado na sessão extraordinária virtual comandada pelo presidente da Casa, vereador Vagner da Viação (PP)

Em sessão extraordinária remota realizada nesta sexta-feira (19), os parlamentares colombenses se reuniram com o objetivo de divulgar o Substitutivo Geral ao Projeto de Lei do Executivo nº 12/2021, de autoria conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Educação, Saúde e Bem Estar Social.

O projeto de lei, proposto pelo Executivo Municipal, dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.011/2007 e dá outras providências, conforme a Lei Federal nº 14.113/2020 (FUNDEB). De acordo com o Substitutivo Geral, o documento dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O CACS é órgão colegiado, com atuação autônoma, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo, e tem por finalidade exercer o acompanhamento e controle social da distribuição, da transferência e da aplicação dos recursos do Fundeb no âmbito municipal.

Sessões Extraordinárias – Durante a reunião, o presidente Vagner da Viação convocou mais duas sessões extraordinárias para a próxima segunda-feira (22), com início às 11h, para a realização da primeira e segunda votações do Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo. Os interessados podem acompanhar os trabalhos legislativos através do Youtube da Câmara Municipal de Colombo.

*Reprodução do texto mediante autorização da Câmara Municipal de Colombo.