CCJ faz reunião para análise de projetos

Ao todo, sete proposituras estiveram na pauta do colegiado.

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Colombo (CMC) se reuniram, mais uma vez, na manhã desta segunda-feira (20), para a análise de quatro projetos de lei e duas indicações legislativas. O presidente da CCJ, vereador Anderson Prego, deu andamento aos trabalhos.

Dentre os projetos avaliados, o PL do Legislativo 1.091/2023, proposto pelo vereador Anderson Prego, declara como Patrimônio Cultural Imaterial do município a cultura Hip Hop com todas as suas manifestações artísticas. A pauta completa está disponível no Edital das Comissões.

O relator do projeto, vereador Marcos Dumonte, eximiu parecer favorável. “A matéria é de interesse local e compete ao município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, integrar as manifestações da cultura e do folclore na sua realidade sociocultural, incentivando o uso de espaços destinados às manifestações artísticas, individuais e coletivas, e, declarar o hip hop como patrimônio cultural imaterial da cidade e o Legislativo pode fazê-lo dentro de suas atribuições”.

Quatro proposituras foram recebidas e encaminhadas à Assessoria Jurídica da Casa Legislativa para emissão de pareceres. A primeira, do Poder Executivo, (PL 29/2023) institui a Política de Fomento à Economia Solidária no município, cria o Conselho Municipal de Economia Solidária – CMES, o Fundo Municipal de Economia Solidária e dá outras providências. As outras três são provenientes do Poder Legislativo. O PL 1.102/2023), proposto pela vereadora Dolíria Strapasson, dispõe sobre a denominação da Praça, localizado no Bairro Jardim Osasco, como “Largo Paulo Cezar Heua”; O PL 1.103/2023), apresentado pelo presidente da CMC, vereador Vagner da Viação, denomina o terminal de transporte coletivo do Bairro Roça Grande de Terminal João Zem. Já o PL 1.099/2023, apresentado pelo vereador Osmair Possebam, inclui o Dia do Empreendedor no calendário oficial de eventos do município de Colombo.

Ainda na reunião, foram submetidas e aprovadas duas indicações que estarão na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão ordinária que será realizada nesta terça-feira (21), com início às 16h, no Plenário da Câmara Municipal. Acompanhe os trabalhos do legislativo colombense pelo canal do YouTube.

Reunião Conjunta – Após a reunião da CCJ, foi realizada a reunião conjunta com a Comissão de Educação, Saúde e Bem-Estar Social. Foram analisados em conjunto os PLs do Executivo 25/2023, 26/2023, 27/2023 e 28/2023 que autorizam a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná os seguintes colégios: Colégio Estadual Bento Munhoz da Rocha Neto, Colégio Estadual Cívico-Militar Alfredo Chaves e Colégio Estadual João Ribeiro de Camargo. O relator das matérias, vereador Marcos Dumonte, manifestou-se favoralmente à tramitação das propostas. “Nos termos do art. 12, XIII da Lei Orgânica, cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens, mas a iniciativa, nestas proposições, é do Chefe do Poder Executivo, pois compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens públicos do Município (art. 95 da Lei Orgânica Municipal (LOM). Assim, o Prefeito tem a competência para administrar e alienar (doar, permutar) os bens públicos, respeitando as normas legais. Portanto, tanto a matéria, quanto a competência e iniciativa encontram-se legalmente amparadas”, disse o relator.

Confira abaixo mais fotos das reuniões.

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