Legislativo analisa todas as proposituras da pauta da Ordem do Dia

As cinco matérias aprovadas do Poder Executivo, em dois turnos, seguem para sanção do prefeito Helder Lazarotto.

Nesta terça-feira (28), os parlamentares da Câmara Municipal de Colombo se reuniram para a última sessão ordinária do mês de novembro de 2023, no Plenário Presidente Tancredo de Almeida Neves . A sessão contou com a presença de 14 dos 17 vereadores que compõem o Poder Legislativo colombense.

Os vereadores aprovaram cinco projetos de Lei de autoria do prefeito Helder Lazarotto. Todos os processos aprovados, em segundo turno pelos parlamentares, seguem agora para sanção por parte da Prefeitura Municipal. Entre eles, o PL do Executivo 19/2023 que estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2024. Mais informações podem ser obtidas em Projetos de Lei do Executivo.

Ainda em segundo turno, foram aprovados os PLs 25/2023, 26/2023, 27/2023 e 28/2023. Essas propostas autorizam o Poder Executivo a doar imóveis ao Governo do Estado do Paraná em que estão localizados os seguintes colégios: Colégio Estadual Bento Munhoz da Rocha Neto, o Colégio Estadual Cívico-Militar Alfredo Chaves, o Colégio Estadual João Ribeiro de Camargo e o Colégio Estadual Luiz Sebastião Baldo.

O plenário confirmou, por unanimidade dos presentes, outra proposta de lei do Poder Legislativo (Projeto de Resolução 2/2023 com Emenda Aditiva), de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que dispõe sobre a política de privacidade e proteção de dados e sobre a aplicação da Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A íntegra da pauta está disponível em Edital das Sessões.

Na Ordem do Dia, foram divulgadas duas matérias. Essas propostas iniciam suas tramitações pelas comissões permanentes. A primeira, do Poder Executivo, refere-se ao Substitutivo Geral ao PL 15/2023 que extingue cargos do quadro de servidores do Poder Público Municipal. A outra propositura (PL do Legislativo 1105/2023) institui a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica – (PMAPO).

Apresentado pelo vereador Anderson Prego, na justificativa da proposta, o parlamentar menciona que “o objetivo da proposta é articular e implementar programas e ações que estimulem a produção agroecológica e orgânica já existentes em Colombo, em consonância e articulação com a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO), colaborando deste modo, com o desenvolvimento sustentável e melhoria da qualidade de vida da população, com oferta de alimentos saudáveis e com uso adequado dos recursos naturais”.

Indicações – Também na reunião, foram apresentadas 11 indicações legislativas que são enviadas ao Poder Executivo Municipal ou para outros órgãos competentes para ciência e tomada de providências.

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