Comissão de Educação, Saúde e Bem-Estar Social delibera projeto sobre Consórcio Intergestores Paraná Saúde

Proposta é proveniente do Poder Executivo Municipal.

Na manhã desta segunda-feira (15), houve uma reunião da Comissão de Educação, Saúde e Bem-Estar Social, que é presidida pelo vereador Maicon Martins (PP). A pauta teve um projeto de lei oriundo do Poder Executivo e está disponível para consulta em Editais das Comissões. 

Foi votado e aprovado o PL do Executivo 28/2025 e Emenda Supressiva que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O relator da matéria é o vereador Elcio do Aviário (MDB).