CCJ delibera projetos dos Poderes Executivo e Legislativo

Oito proposituras compuseram a pauta.

Na reunião do colegiado realizada na manhã desta segunda-feira (15), os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Colombo votaram dois projetos de lei que estão em tramitação na Casa Legislativa.

Foi aprovado o Substitutivo Geral ao Projeto de Lei do Legislativo nº 1047/2022 que dispõe sobre a proibição da comercialização do cobre, alumínio e assemelhados sem origem no Município de Colombo e dá outras providências. A matéria é de iniciativa do vereador Renato da Farmácia (PSD).

Foi pedido diligência para o PL do Legislativo 1160/2025, dos vereadores João Agrolombo (PL) e Zé Arcie (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas no Município de Colombo e dá outras providências.

Outra propositura aprovada pelo colegiado foi o PL do Legislativo 1164/2025, proposto pelo vereador Bruno Dias (PSB), que declara de utilidade pública a Associação de Apoio as Mulheres com Câncer em Colombo – AMUC.

Para o PL do Executivo 44/2025 que altera a redação do art. 2º da Lei nº 1.835/2025, que dispõe sobre o Conselho Municipal da Igualdade Racial e Institui o Fundo Municipal para a promoção das Políticas Públicas de Igualdade Racial no Município de Colombo foi designado como relator o vereador Ney Marcelino (Podemos).

Foi recebido o PL do Executivo 38/2025 que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, Institui a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências.

Outra proposição recebida foi o PL do Legislativo 1165/2025, do vereador Zé Arcie (PL), que denomina logradouro público do Município de Colombo de Rua Reynaldo Gasparin, no bairro Bacaetava.

Também foi recebido o PL do Legislativo 1168/2025, de autorias dos vereadores Maicon Martins (PP), Kiko (União), Joel Bueno (PSD) e João Agrolombo (PL), que denomina de ” Eurico Braz de Bomfim”, a unidade de saúde básica Guaraituba.

Por fim, foi recebido pelo colegiado o PL do Legislativo 1169/2025, elaborado pelo vereador Zé Arcie (PL), que institui a Semana Municipal do Meio Ambiente no Município de Colombo, a ser realizada anualmente entre os dias 1º e 5 de junho, e dá outras providências.