Câmara recebe indicações sobre segurança nas escolas, isenção de IPTU e direitos dos servidores

Propostas abordam proteção no ambiente escolar, alívio financeiro a pessoas com câncer e valorização do serviço público municipal.

O vereador Anderson Prego (PT) apresentou um conjunto de indicações na Câmara Municipal voltadas à proteção da comunidade escolar, ao apoio a pessoas em tratamento oncológico e à valorização dos servidores públicos, incluindo profissionais da educação infantil. As proposições foram encaminhadas a diferentes secretarias municipais e sugerem a adoção de providências administrativas, técnicas e legais pelo Poder Executivo.

Protocolo para enfrentamento da violência nas escolas

Por meio da Indicação nº 2/2026, direcionada à Secretaria Municipal de Educação, o parlamentar propõe a implementação de um protocolo de ação para casos de violência no ambiente escolar. A medida contempla situações envolvendo conflitos entre estudantes, entre estudantes e professores, e também entre professores e estudantes. A proposta defende a criação de um sistema claro e padronizado de atuação, capaz de responder de forma eficiente às diferentes manifestações de violência no contexto escolar. Entre as ações sugeridas estão medidas imediatas para cessar agressões, garantir a segurança das vítimas e promover a investigação adequada dos fatos, com envolvimento das famílias. O texto também aponta a importância de ações preventivas, como capacitações sobre gestão de conflitos, comunicação não violenta e promoção de uma cultura de respeito e empatia.

Isenção de IPTU para pessoas em tratamento oncológico

A Indicação nº 3/2026, encaminhada à Secretaria Municipal de Fazenda, solicita a criação de isenção do IPTU para pessoas diagnosticadas com câncer. A iniciativa busca oferecer alívio financeiro a pacientes que enfrentam elevados custos com tratamentos, medicamentos, deslocamentos e, em muitos casos, redução da renda familiar.

Segundo o vereador, a medida representa uma ação de justiça social e dignidade, permitindo que os recursos financeiros sejam direcionados às necessidades de saúde. A proposta também destaca que municípios como São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Porto Alegre e Salvador já adotam políticas semelhantes, reconhecendo o papel do poder público no apoio a pessoas em tratamento oncológico.

Pagamento retroativo de benefícios aos servidores públicos

Já a Indicação nº 4/2026, destinada à Secretaria Municipal de Administração, trata da aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, que autoriza o pagamento retroativo de benefícios funcionais aos servidores públicos, considerando o tempo de serviço suspenso durante a pandemia da Covid-19.

O parlamentar sugere que o Município realize estudos técnicos, jurídicos e orçamentários sobre a viabilidade da medida, avalie o envio de projeto de lei à Câmara para regulamentação local e promova diálogo com sindicatos e representações dos servidores. A proposta busca conciliar o reconhecimento de direitos com a responsabilidade fiscal, assegurando transparência e segurança jurídica.

Valorização dos professores da educação infantil

Por fim, a Indicação nº 5/2026, também encaminhada à Secretaria Municipal de Educação, solicita providências para a aplicação da Lei nº 15.326/2026, que enquadra os professores da educação infantil como profissionais do magistério.

A proposta defende a adequação da legislação municipal, dos planos de carreira e das normas administrativas à legislação federal vigente. O vereador destaca que a iniciativa representa um avanço na valorização dos profissionais da educação infantil e no fortalecimento da educação pública, além de sugerir estudos de impacto, diálogo com a categoria e a definição de um cronograma para a implementação das mudanças necessárias.