Assistência técnica gratuita para regularização de imóveis de baixa renda é proposta

Iniciativa quer garantir suporte profissional a famílias vulneráveis.

O vereador Professor Roger (Podemos) protocolou na Câmara Municipal um pacote com três indicações voltadas ao desenvolvimento urbano, à transparência pública e à inovação tecnológica em Colombo. A principal proposta solicita a implementação de um programa municipal de assistência técnica pública e gratuita para a regularização de edificações pertencentes a famílias de baixa renda, complementando as políticas de regularização fundiária no município.

Assistência técnica para edificações populares

A Indicação nº 814/2026, encaminhada à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, busca oferecer acompanhamento profissional a moradores de baixa renda que possuem a posse do lote, mas necessitam regularizar a construção existente:

Segurança e habitabilidade: O programa prevê o suporte gratuito de engenheiros e arquitetos para adequar os imóveis às normas técnicas de segurança estrutural, ventilação, iluminação e acessibilidade;

Complemento à regularização fundiária: A medida garante que o avanço na titulação da terra seja acompanhado pela legalização das moradias, conferindo dignidade e valorização patrimonial às famílias atendidas.

Transparência na emissão de alvarás e vistorias

Por meio da Indicação nº 815/2026, destinada à Secretaria Municipal de Urbanismo, o parlamentar sugere a publicação periódica de dados sobre licenças da construção civil no portal oficial do município:

Acesso público às informações: Divulgação detalhada da relação de Alvarás de Construção e Certificados de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO) emitidos, contendo endereço da obra, metragem quadrada e responsável técnico;

Fiscalização e controle social: A iniciativa busca facilitar a consulta por parte da população, permitindo que os cidadãos acompanhem a legalidade e o crescimento das edificações em seus bairros.

Pontos de recarga para veículos elétricos em prédios públicos

Por fim, a Indicação nº 825/2026, direcionada à Secretaria Municipal de Planejamento, Inovação e Tecnologia, propõe a criação de uma infraestrutura voltada à mobilidade elétrica:

Parcerias estratégicas: Avaliação de convênios com a Copel, instituições de ensino superior da Região Metropolitana de Curitiba e associações do setor para a instalação de eletropostos;

Locais de instalação: Implantação de pontos de recarga em estacionamentos de prédios administrativos e espaços públicos municipais, buscando expandir a rede de atendimento sem gerar impacto direto no orçamento do município.