Proposta foi aprovada por unanimidade dos presentes.
(Foto: Silmara Portes/CMC)
Protocolado na Câmara Municipal de Colombo no mês de setembro, o Projeto de Resolução 02/2023 propõe adequar os procedimentos da CMC à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), recebeu parecer de legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta segunda-feira (06).
A proposta de iniciativa da Mesa Diretora da Casa Legislativa visa adotar boas práticas e governança em segurança da informação visando orientar comportamentos adequados e mitigar os riscos de comprometimento dos dados pessoais tratados em suas atividades legislativa, fiscalizatória e administrativa.
Na reunião, o relator da matéria, vereador Marcos Dumonte, opinou pela aprovação com Emenda Aditiva. “O Parecer Jurídico-Legislativo opina pela tramitação do Projeto de Resolução. Dentre as sugestões do parecer, acato a que recomenda que seja incluído mais um anexo contendo um formulário geral de consentimento”.
Ainda na reunião, foram designados relatores para dois projetos de lei oriundos do Poder Legislativo. Para o PL do Legislativo 1.090/2023 foi nomeado como relator o vereador Evandro França. A matéria declara de Utilidade Pública a Associação Segunda Casa. Já o PL do Legislativo 1.091/2023, proposto pelo vereador Anderson Prego, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Colombo a cultura Hip Hop com todas as suas manifestações artísticas ficou sob a relatoria do parlamentar Marcos Dumonte.
O encontro foi conduzido pelo presidente do colegiado, vereador Anderson Prego e contou com a participação dos vereadores Marcos Dumonte, Pastor Carlinhos, Evandro França. A reunião da CCJ desta segunda-feira está disponível no vídeo abaixo:
