CCJ aprova projeto sobre Setor de Compras e Licitação da CMC

Dois projetos de utilidade pública são recebidos e encaminhados para o Departamento Jurídico da Casa de Leis.

Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da CMC, os parlamentares membros realizaram a votação da proposta (PL do Legislativo 1.115/2024) que institui o Setor de Compras e Licitação da Câmara Municipal de Colombo e altera a Lei 1.668/2022 que versa sobre a estrutura organizacional da Casa Legislativa. A matéria é de iniciativa da Mesa Diretora.

O relator, vereador Evandro França (PSD), deu parecer favorável à tramitação da propositura. A matéria, aprovada por unanimidade pelo colegiado, será incluída na pauta da Ordem do Dia das próximas sessões ordinárias para discussões e votações pelo Plenário da Casa Legislativa.

Dois projetos provenientes do Poder Legislativo foram recebidos e encaminhados ao Departamento Jurídico da Casa de Leis para emissão de pareceres. Proposto pelo vereador Sidinei Campos (PSD), o PL 1.119/2024 declara de utilidade pública a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recurso Assistenciais – ADRA; e o PL 1.120/2024, elaborado pelo vereador Anderson Prego (PT) declara de utilidade pública o Projeto Cem Vezes Mais.