O documento foi enviado pelo Poder Executivo Municipal para apreciação da Câmara Municipal.
(Foto: Silmara Portes/CMC)
Os parlamentares das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Educação, Saúde e Bem-Estar Social estiveram reunidos, na tarde desta terça-feira (27), no Plenário da Câmara Municipal de Colombo. A reunião foi presidida pelo vereador Zé Arcie (PL). Também participaram o gestor do Núcleo de Políticas Públicas Sobre Drogas, Givanildo da Silva, e o advogado Dr. Fabricio de Lima Moraes.
Em pauta, esteve a nomeação de relator para o PL 17/2025, proposto pelo Poder Executivo Municipal. O vereador Maicon Martins (PP) ficou com a relatoria da matéria. A proposição cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas em Colombo, implanta o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências.
Vale destacar que a matéria está tramitando em regime de urgência na Casa Legislativa. Na justificativa enviada pela Prefeitura Municipal à CMC, a proposta se justifica na medida em que visa institucionalizar, no âmbito do município de Colombo, um espaço democrático, participativo e técnico para formulação, deliberação e acompanhamento das políticas públicas sobre drogas, em consonância com os princípios e diretrizes da Política Nacional sobre Drogas e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, instituído pela Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.