Um projeto do Executivo e outro do Legislativo compuseram a pauta.
Na reunião do colegiado realizada na tarde desta quarta-feira (9), os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) receberam dois projetos de lei que estão em tramitação na Casa Legislativa. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas.
Da Prefeitura de Colombo, foi recebido pela CCJ o projeto de lei que dispõe sobre a celebração de Termos de Cooperação Técnica ente o Poder Executivo e o Poder Legislativo para a cessão temporária de servidores públicos, com a finalidade de compor comissões de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito do Poder Legislativo, nos casos de insuficiência ou ausência de corpo de servidores, e dá outras providências (PL 26/2025).
A proposta que declara de utilidade pública a Associação de Moradores Parque dos Lagos (PL 1158/2025) também foi recebida pelo colegiado. A propositura foi encaminhada para o Departamento Jurídico da Casa de Leis para emissão de parecer.