CCJ analisa proposições em reunião

Três projetos foram votados e quatro projetos recebidos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Colombo se reuniu, na manhã desta segunda-feira (04), para discutir algumas proposituras dos Poderes Executivo e Legislativo. Todos os integrantes do colegiado estiveram presentes.

Foi votado o Projeto de Lei do Executivo nº 13/2026 que altera o art. 26 da Lei Municipal nº 1.867, de 1º de outubro de 2025, que dispõe sobre o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Colombo. O vereador Anderson Prego (PT) exarou parecer favorável.

Do vereador Zé Arcie (PL), foi votado o Projeto de Lei do Legislativo nº 1165/2025 que denomina logradouro público do município de Colombo de Rua Reynaldo Gasparin, no bairro Bacaetava. O vereador Anderson Prego (PT) exarou parecer favorável.

Também foi votado o Projeto de Lei do Legislativo nº 1184/2026 que dispõe sobre a possibilidade de concessão de ligações individualizadas de água e energia elétrica em imóveis localizados na área rural do município de Colombo, ocupados por membros de uma mesma família com grau de parentesco próximo, e dá outras providências. A autoria da matéria é do vereador Zé Arcie (PL).

Do Poder Executivo, foi recebido o Projeto de Lei nº 17/2026 que dispõe sobre a denominação de próprio público municipal e dá outras providências.

De iniciativa do vereador Maicon Martins (PP), foi recebido o Projeto de Lei do Legislativo nº 1194/2026 que denomina de “Osmar Bazilio Mendes”, a Unidade Básica de Saúde, no bairro São Gabriel.

Outra propositura recebida foi o Projeto de Lei Complementar nº 1195/2026, do vereador João Agrolombo (PL), que altera o artigo 92 da Lei nº 16, de 12 de julho de 1978 (Código Tributário do Município de Colombo), para permitir o parcelamento de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento.

Também foi recebido o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2026, elaborado pelo vereador Ratinho Gotardo (PSD), que concede título de cidadão honorário do município de Colombo ao vice-governador Darci Piana.

Por fim, foi recebido o Veto nº 01/2026. A matéria faz veto integral ao Projeto de Lei do Legislativo nº 1183/2026 que trata da inclusão no Calendário Oficial de Eventos do município de Colombo a Festa dos Paraíbas.

Protocolos de Indicações – A comissão avaliou 40 protocolos de indicações previamente distribuídos aos relatores. A maior parte das matérias recebeu parecer favorável, permitindo o prosseguimento da tramitação. Também foram emitidos pareceres contrários a alguns protocolos específicos, além de encaminhamentos em diligência.