Parlamentares aprovam matérias do Poder Executivo durante sessão extraordinária na CMC

Em virtude da pandemia da covid-19, as sessões plenárias estão sendo realizadas na modalidade remota. A reunião legislativa extraordinária foi transmitida pelo canal da Casa de Leis no Youtube

Os parlamentares colombenses se reuniram na tarde desta sexta-feira (18), para realizar a 11ª sessão extraordinária do ano, com o objetivo de analisar, apreciar e aprovar seis projetos de lei de autoria do Poder Executivo. A reunião plenária foi conduzida pelo presidente do Legislativo, vereador Vagner da Viação (PP) e e contou com a presença de 15 parlamentares.

Em segunda votação foram deliberados cinco projetos de lei oriundos do Poder Executivo Municipal. O Projeto de Lei do Executivo nº 24/2021 institui o Programa de recuperação econômica do Município de Colombo; o Projeto de Lei do Executivo nº 26/2021 concede remissão às dívidas tributárias consideradas em pequeno valor nos termos em que dispõe e o Projeto de Lei do Executivo nº 27/2021 institui o tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias do Programa Recupera Colombo, para débitos, do exercício fiscal de 2020, oriundos de IPTU, ISS, ITBI, contribuição de melhorias e taxas do município de Colombo.

Durante a sessão extraordinária, mais dois projetos do Executivo foram apreciados pelos legisladores. O Projeto de Lei Complementar nº 28/2021 autoriza a extinção de execução fiscais ajuizadas e a dispensa do ajuizamento de novas ações para a cobrança de créditos tributários e não tributários conforme especifica e o Projeto de Lei Complementar nº 29/2021 regulamenta a transação tributária mediante dação em pagamento para extinção de débitos tributários e dá outras providências. Todos esses projetos foram aprovados e seguem para o Executivo para sanção ou veto.  

Por último, também esteve na pauta da sessão, para ser votado em primeira votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 31/2021 e Emendas Aditiva e Modificativa que institui o Programa ECOTROCA no município, revoga a Lei Municipal n.º 1.366/2015 e dá outras providências. Essa proposta retorna a pauta, para ser apreciado em segunda e definitiva votação, na próxima sessão ordinária que será realizada na próxima terça-feira (22), com início às 16h. A Sessão Plenária está disponível aqui.