O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovado, em primeiro turno, durante sessão ordinária remota da Câmara Municipal de Colombo nesta terça-feira (6). A LDO, prevista na Constituição, compreende as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício vindouro. O texto é base para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, que estima a receita e fixa a despesa. Ao todo, foram deliberadas 18 matérias pelos parlamentares
(Foto: Silmara Portes/CMC)
Os vereadores da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Colombo realizaram a 23ª sessão ordinária do ano nesta terça-feira (6) . A pauta trouxe dois Projetos de Lei do Executivo, sendo um PL em período de divulgação e um PL em primeira discussão. Entre eles, o que propõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2022 (Projeto de Lei do Executivo nº 16/2021).
A proposta, aprovada por 15 votos favoráveis, foi discutida e votada durante a sessão ordinária remota. Para votação em segundo turno, a referida matéria retorna à pauta na sessão ordinária que será realizada na próxima terça-feira (13) para nova deliberação pelo plenário da CMC.
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte e deve nortear a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA – 2022), estimando as receitas e fixa despesas para o próximo ano. A partir dela, o Poder Executivo deverá também estabelecer as prioridades, metas e objetivos a serem traçados pela gestão em áreas estratégicas.
De acordo com o projeto enviado pelo Poder Executivo, a construção da referida proposta leva em consideração dados socioeconômicos e financeiros atuais, com utilização de dados históricos e índices oficiais que podem sofrer alterações significativas por conta de mudanças no cenário econômico que se apresenta. “Estão sendo envidados todos os esforços no sentido de planejar de forma prudente o futuro do município, buscando minimizar os impactos da recessão econômica atual e avançar nas metas previstas por esta gestão”, frisou o prefeito Helder Lazarotto (PSD).
Com a anuência de todos os edis, foi divulgado na sessão remota o Projeto de Lei do Executivo nº 37/2021 que altera o parágrafo 4º, do artigo 119 da Lei Municipal nº 1.348/2014 que institui o Regime Jurídico Único e dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do município de Colombo.
Ainda durante a sessão foram anunciadas 15 indicações assinadas pelos vereadores Vagner da Viação (PP), Anderson Prego (PT), Cezinha Heua (PSL), Renato da Farmácia (DEM), Evandro França (REPUBLICANOS), Pastor Carlinhos (PP) e Ratinho Gotardo (PSD). Essas proposituras foram enviadas às Secretarias Municipais de e Obras e Viação, Saúde, Educação, Planejamento, Orçamento e Gestão e Desenvolvimento Urbano e Habitação. Votos de pesar e de congratulações, que não passam por votação, também foram apresentadas. A pauta completa pode ser conferida em Edital das Sessões.
Por conta da pandemia, por enquanto, todas as sessões plenárias e as reuniões das comissões temáticas permanecem com medidas de restrição e prevenção à infecção e à propagação da covid-19 . Os interessados podem acompanhar os trabalhos legislativos por meio do canal da Câmara Municipal de Colombo no YouTube. Os vídeos ficam disponíveis para visualização posterior.
Lei de Diretrizes Orçamentárias – A LDO estabelece as metas e prioridades da administração para o exercício financeiro seguinte, com foco na busca de equilíbrio entre receitas (recursos que entram) e despesas (gastos públicos). A lei é uma peça fundamental para o planejamento e a gestão, pois avalia os riscos fiscais a que as contas públicas estarão submetidas no ano seguinte. É com base nela que o governo define as prioridades do orçamento.
Protocolo – Segundo o Regimento Interno da Casa de Leis, o recesso começa no dia 16 de julho e segue até o dia 31 desse mês. Nesse período, o protocolo estará fechado e as sessões plenárias ficam suspensas. Os trabalhos dos parlamentares e os serviços administrativos da CMC continuam normalmente. Caso sejam necessárias, sessões extraordinária poderão ser convocadas neste período. “Quero deixar claro para a população que o vereador trabalha no recesso, são só as sessões que não acontecem!”, frisou o presidente do Legislativo, vereador Vagner da Viação (PP).
Atendimento – Lembrando que, por conta da pandemia, o atendimento ainda está sendo feito de forma remota. Para saber como entrar em contato com a Câmara Municipal ou com algum gabinete de vereador, basta acessar a página principal do site da CMC. A primeira sessão ordinária, após o recesso, está agendada para o próximo dia 3 de agosto.