Em sessões extraordinárias, Plenário aprova rateio do FUNDEB

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O projeto de lei do Executivo tem como premissa o rateio entre os profissionais da Educação dos recursos financeiros que ficaram como saldo em 2021. A proposta está relacionada, ainda, ao percentual de 70% dos recursos que devem ser aplicados nos salários dos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, que estão em efetivo exercício. O valor do recurso a ser rateado é exclusivamente vinculado ao saldo do FUNDEB 2021.

Com a aprovação do Plenário, a proposta segue para sanção do prefeito Helder Luiz Lazarotto (PSD).
(Foto: Silmara Portes/CMC)

Os vereadores colombenses aprovaram por 12 votos, o único projeto pautado paras as duas sessões extraordinárias realizadas, na tarde desta quinta-feira (17), na Câmara Municipal de Colombo. A reunião contou com a presença de 13 vereadores. Com a aprovação do Plenário, o texto segue agora para sanção do prefeito Helder Luiz Lazarotto (PSD).

Tramitando em regime de urgência na Casa Legislativa, o Projeto de Lei 07/2022 autoriza a Prefeitura Municipal ratear as sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (FUNDEB) aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, relativa ao ano de 2021.

A Prefeitura Municipal afirma na justificativa da proposta que originalmente a Lei do Novo Fundeb (Lei nº 14.113/2020) não previa a possibilidade de rateio de valores, o que gerava insegurança jurídica acerca da sua realização.

É importante destacar que, por se tratar de parcela cujo caráter é de abono eventual único, os valores recebidos a título de rateio não integrarão a remuneração dos servidores, bem como não serão computadas para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, nem integrarão o salário de contribuição previdenciária. Tanto o rateio como o reajuste (parcelado) serão feitos na folha de pagamentos do mês de fevereiro.

Confira mais fotos da sessão no Flickr da CMC.