Moção de Apoio à Proposta de Emenda Constitucional foi aprovada, em votação única, na sessão plenária do dia 19 de abril.
(Foto: Silmara Portes/CMC)
A Câmara Municipal de Colombo, atendendo a proposição elaborada pelo vereador Anderson Prego (PT), manifesta apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 383/2017), que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. A moção foi aprovada pelos vereadores, em turno único, na sessão plenária do dia 19 de abril.
De acordo com a PEC está prevista a inclusão de percentual não inferior a 1% (um por cento) da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro da União para aplicação no Sistema Único de Assistência Social.
Em plenário, ao justificar sua Moção, o vereador Anderson Prego disse que na Constituição não há uma porcentagem específica para a Assistência Social. “Isso dificulta muito o repasse de recursos. Vemos que, desde 2016, foi feito um corte de 90% do orçamento que era destinado à Assistência Social. Isso afeta diretamente o município. Uma série de instituições que fazem parte do SUAS está pressionando para que seja votada essa emenda constitucional. Esse 1% vai equivaler a quase nove bilhões. Assim de fato iremos conseguir realizar ações para atender as pessoas que estão em vulnerabilidade social. Queremos levar qualidade de vida para essas pessoas”, disse o vereador Anderson Prego.
O que é SUAS? – O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é responsável pela gestão da Assistência Social, caracterizado pela articulação entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, de forma descentralizada e participativa, sendo responsável por operar a proteção social não contributiva de seguridade social no campo da assistência social. A Assistência Social conta com uma extensa rede de unidades públicas, que realiza atendimentos para pessoas ou grupos de crianças, de jovens, de mulheres, idosos, pessoas com deficiência e outros. As unidades da Assistência Social são:
CRAS – Centro de Referência de Assistência Social;
CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social;
Centro POP – Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua;
Centro – Dia de Referência para Pessoa com Deficiência e suas Famílias;
Unidades de Acolhimento – Casa Lar, Abrigo Institucional, República, Residência Inclusiva, Casa de Passagem.
