Projeto de concessão do serviço de transporte escolar é avaliado na CMC

Proposta visa alterar a legislação para que seja estendido o prazo de validade das permissões por mais um ano.

O PL do Executivo 51/2022, aprovado pelos parlamentares para tramitação na Casa de Leis em regime de urgência, foi divulgado na sessão extraordinária desta segunda-feira (19). A sessão foi presidida pelo vereador Osmair Possebam (primeiro-secretário) e contou com a presença de 13 edis.

A matéria trata da alteração de disposições da Lei Municipal 1563/2020 em relação ao prazo de validade das concessões do serviço de transporte escolar. De acordo com a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, o prazo previsto na lei está em vias de se esgotar e, ainda não houve sucesso em processo de licitação que pudesse suprir de forma integral e definitiva a questão em discussão.

Assinada pelo prefeito Helder Lazarotto (PSD), a justificativa da mensagem diz “impõe-se que seja alterada a legislação, elastecendo-se o prazo de validade das permissões por mais um ano, ou até que o poder público concedente realize um novo procedimento licitatório”.

Ainda na plenária extraordinária, as comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Economia, Finanças e Orçamento, Educação, Saúde e Bem-Estar Social, Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e Transportes foram convocadas a se reunirem, na manhã desta terça-feira (20), para análise e deliberação da referida proposta em tramitação.