Proposta ainda vai passar pelo Plenário.
(Foto: Silmara Portes/CMC)
Na manhã desta segunda-feira (30), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) juntamente com a Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de Colombo deliberou o Projeto de Lei do Executivo 17/2023. A propositura autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do imposto de transmissão relativo à construção de unidades de habitação vinculadas aos programas habitacionais de interesse social.
Na justificativa apresentada pela Prefeitura Municipal, a isenção dos valores pagos a título de
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) proporcionará mais passo em direção ao citado acesso ao direito de moradia, assegurado constitucionalmente (art. 6º da Constituição Federal) uma vez que a regularização da propriedade dos imóveis depende do pagamento deste tributo, sendo barreira para muitos intransponível.
Ao elaborar o projeto de lei, a proposta do Executivo menciona que com a regularização da propriedade será possível ao município de Colombo efetuar a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), dos proprietários dos imóveis, sendo de extrema importância para o orçamento da cidade.
De acordo com a legislação, são considerados programas habitacionais populares aqueles executados, administrados por pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, que não tenham fins lucrativos e que tenham projeto financiado ou subsidiado com recursos públicos.
O relator da proposta, vereador Sidinei Campos, apresentou parecer favorável a tramitação do projeto com emenda supressiva no Parlamento. Os edis colombenses apreciaram todos os itens da pauta da reunião. Conduzida pelo vereador Anderson Prego, a próxima reunião da CCJ acontece na próxima segunda-feira (6).
