Além desse tema, colegiado teve outras matérias deliberadas na manhã desta segunda-feira (04).
(Foto: Silmara Portes/CMC)
Nesta segunda-feira (04), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou à tramitação, em plenário, de alguns projetos de lei do Poder Legislativo. Foi exarado o parecer favorável do relator, vereador Evandro França (REPUBLICANOS), para o PL do Legislativo 1.104/2023 que dispõe sobre a realização de campanha permanente de orientação, conscientização e prevenção à esporotricose, em todas as unidades de saúde situadas no município. A proposta, elaborada pelo vereador Osmair Possebam (REDE), está apta para ser deliberada pelo Plenário da CMC.
De autoria do presidente da Casa Legislativa, vereador Vagner da Viação (PP), foi aprovada a tramitação do PL do Legislativo 1.113/2024 que institui o “Dia da Estrada da Graciosa“. O relator da matéria, vereador Sidinei Campos (DEM), deu parecer favorável e segue para apreciação dos edis colombenses.
O presidente da CCJ, vereador Anderson Prego (PT), também definiu relatores para dois projetos oriundos do Poder Legislativo Municipal. O vereador Marcos Dumonte (PL) ficou com a relatoria do PL 1.096/2023, proposto pelo vereador Evandro França, que declara de utilidade pública a Associação Vida Animal – AVAN.
Relator da matéria, o vereador Evandro França (REPUBLICANOS), manifestou-se favoravelmente pela tramitação do PL do Legislativo 1.097/2023, que declara de utilidade pública a Associação Projeto de Futebol Formação de Atletas RCS. O projeto de lei é de autoria do vereador Professor Roger (REPUBLICANOS).
Foram recebidas seis proposituras enviadas pela Prefeitura Municipal. Esses documentos foram encaminhados ao Departamento Jurídico da Casa de Leis para emissão de pareceres. O PL 05/2024 dispõe sobre os instrumentos da outorga onerosa e da transferência do direito de construir; o PL 06/2024 institui o perímetro urbano do município; o PL 07/2024 cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU; o PL 08/2024 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do município; o PL 09/2024 trata sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo da cidade e o PL 10/2024 versa sobre o Código de Obras e Edificações do município.
Os membros do colegiado autorizaram a inclusão na pauta de dois projetos de lei. Na oportunidade, também fizeram a nomeação de seus respectivos relatores. O PL do Executivo 35/2023 estabelece critérios para a autorização de uso do Parque Municipal da Uva. Já o PL do Executivo 14/2024 autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do patrimônio público, matriculado sob nº 41.787 com imóvel de particular, matriculado sob nº 31.500, ambos localizados no Bairro São Dimas.
