Proposta dispõe sobre a cessão temporária de servidores públicos.
Na manhã desta sexta-feira (11), foi realizada mais uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Todos os parlamentares membros do colegiado estiveram presentes. O encontro foi presidido pelo presidente da comissão, vereador Zé Arcie (PL).
Em pauta, esteve a nomeação de relator para o PL do Executivo 26/2025 que dispõe sobre a celebração de Termos de Cooperação Técnica ente o Poder Executivo e o Poder Legislativo para a cessão temporária de servidores públicos, com a finalidade de compor comissões de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito do Poder Legislativo, nos casos de insuficiência ou ausência de corpo de servidores, e dá outras providências. A relatoria da matéria ficou com o vereador Pastor Carlinhos (PP).
A proposta legislativa visa oferecer uma solução legal e eficaz para garantir a regularidade dos procedimentos administrativos disciplinares no âmbito do Poder Legislativo, especialmente em situações em que não houver número suficiente de servidores efetivos aptos a integrar as comissões processantes, conforme previsto na legislação municipal vigente