Projeto sobre termos de cooperação técnica passa pela CCJ

Proposta do Executivo trata da cessão temporária de servidores públicos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Colombo aprovou, na manhã desta segunda-feira (14), o PL 26/2025. Assinada pelo Poder Executivo, a matéria dispõe sobre a celebração de Termos de Cooperação Técnica entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo para a cessão temporária de servidores públicos, com a finalidade de compor comissões de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito do Poder Legislativo, nos casos de insuficiência ou ausência de corpo de servidores, e dá outras providências.

O relator da propositura, vereador Pastor Carlinhos (PP), emitiu parecer positivo. A proposição, aprovada por unanimidade pelo colegiado, está pronta para ser votada, em dois turnos de discussão e votação, pelo plenário da Casa Legislativa.

O Executivo explica que o projeto visa oferecer uma solução legal e eficaz para garantir a regularidade dos procedimentos administrativos disciplinares no âmbito do Poder Legislativo, especialmente em situações em que não houver número suficiente de servidores efetivos aptos a integrar as comissões processantes, conforme previsto na legislação municipal vigente.