CCJ analisa projetos sobre bebidas em recipientes de vidro e Carteira da Pessoa com Câncer

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Propostas de relevância para o município compuseram a pauta.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Colombo esteve reunida na manhã desta segunda-feira (9) no Plenário Presidente Tancredo de Almeida Neves. O encontro, convocado pelo presidente da comissão, vereador Zé Arcie (PL), trouxe para deliberação propostas de relevância para o município, incluindo restrições em eventos públicos e a criação de novas políticas de apoio à saúde.

Principais matérias analisadas:

  • Proibição de recipientes de vidro em eventos públicos: os parlamentares analisaram o Substitutivo Geral ao Projeto de Lei do Legislativo nº 1146/2025, de autoria do vereador Ademar Costa (União). A proposta aprovada dispõe sobre a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas em recipientes de vidro em eventos que utilizem espaços públicos no âmbito do município.
  • Apoio oncológico: Também foi aprovado pelo colegiado o Projeto de Lei do Legislativo nº 1203/2026, de autoria do vereador Bruno Dias (PSB), que propõe a instituição da Carteira da Pessoa com Câncer em Colombo.
  • Valorização do associativismo: O Projeto de Lei do Legislativo nº 1207/2026, apresentado pelo vereador João Agrolombo (PL), institui o Dia Municipal do Associativismo e visa incluí-lo no calendário oficial do município. Para esse projeto foi nomeado como relator o vereador Ney Marcelino (Podemos).
  • Educação municipal: Por fim, o Projeto de Lei do Executivo nº 41/2026, enviado pelo Chefe do Poder Executivo, encontra-se em fase de recebimento. A proposta cria o Fórum Municipal de Educação de Colombo (FME), regulamentando sua organização, composição, funcionamento e atribuições.

A reunião da CCJ é uma etapa fundamental no trâmite legislativo, onde são avaliados a constitucionalidade, a legalidade e a adequação jurídica dos projetos antes que sigam para as discussões e votações em plenário.

Para mais informações e acompanhamento das atividades do legislativo municipal, os cidadãos podem acessar o portal oficial da Câmara Municipal de Colombo.