Transparência Sanitária: Projeto de Lei propõe divulgação de limpeza de caixas d’água e controle de pragas em escolas e unidades de saúde de Colombo

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A medida abrange diretamente todas as escolas municipais e unidades de saúde da rede pública do município.

Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara Municipal busca reforçar o controle social e a segurança sanitária em estabelecimentos públicos municipais. O Projeto de Lei do Legislativo nº 1209/2026, de autoria do vereador Ney Marcelino (Podemos), estabelece a obrigatoriedade, pela Prefeitura, de transparência ativa na divulgação dos registros comprobatórios, de serviços de limpeza e desinfecção de reservatórios de água potável e de controle de pragas urbanas.

A iniciativa atende a uma demanda antiga da comunidade por maior facilidade de acesso a informações que impactam diretamente a saúde coletiva de estudantes, pacientes e servidores públicos.

Principais Pontos da Proposta

  • Abrangência: A regra contempla escolas da rede pública municipal, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), Unidades Básicas de Saúde (UBSs), unidades de pronto atendimento de urgência e emergência, além de entidades privadas que prestem serviços de educação ou saúde por meio de convênios com o município.
  • Periodicidade e Padrões: Os serviços de limpeza de reservatórios deverão seguir a legislação sanitária aplicável — como o limite de intervalo não superior a seis meses previsto na Lei Estadual nº 13.331/2001 —, enquanto o controle de pragas abrangerá desinsetização e desratização periódicas.
  • Portal da Transparência: Os documentos e certificados deverão ser disponibilizados gratuitamente no portal oficial da Prefeitura (preferencialmente em seção específica denominada “Transparência Sanitária – Escolas e Unidades de Saúde”), em formato digital pesquisável, no prazo de até 10 dias úteis após o recebimento pela administração.
  • Histórico e Disponibilidade: Os registros deverão permanecer públicos por um prazo mínimo de 5 anos, indicando claramente a data do serviço, a empresa responsável, o responsável técnico e a previsão para a próxima manutenção.

Saúde Pública e Controle Preventivo

A iniciativa busca assegurar que alunos, pacientes, servidores e toda a comunidade escolar e médica tenham a garantia de ambientes seguros, livres de contaminações na água consumida e de riscos associados a pragas urbanas (como roedores, insetos e vetores de doenças).

A proposta reforça o papel fiscalizador do Legislativo e a importância de dar publicidade a manutenções preventivas rotineiras, permitindo que a população acompanhe de forma clara a regularidade dos cuidados sanitários prestados nos prédios públicos municipais.

Justificativa e Tramitação

Na justificativa do projeto, o autor destaca que crianças, estudantes e pacientes passam grande parte do dia em locais que dependem rigorosamente de boas condições de higiene, como bebedouros e instalações sanitárias. Com a nova lei, o cidadão poderá acompanhar as vistorias e manutenções de forma simples e direta, sem a necessidade de protocolar requerimentos administrativos individuais.

O texto completo e os detalhes da tramitação podem ser consultados diretamente no site da Câmara Municipal de Colombo.