Câmara Municipal faz última sessão ordinária do mês de novembro

A sessão plenária da CMC teve oito projetos de lei na pauta de votação que contribuem para o desenvolvimento do município de Colombo.

Com propostas dos Poderes Executivo e Legislativo, que passaram por primeiro e segundo turnos de discussão e votação, a Câmara Municipal de Colombo voltou a se reunir, nesta terça-feira (30), em sessão ordinária. A reunião plenária contou com a presença de todos os vereadores. Entre as propostas que tramitam na Casa de Leis, a CMC também fez deliberações de 20 indicações ao Executivo com o intuito de atender às demandas da comunidade colombense.

Na pauta da Ordem do Dia, dois projetos provenientes do Poder Executivo foram aprovados em primeira votação, ou seja, ainda serão avaliados e discutidos novamente. Entre os projetos encaminhados pelo prefeito Helder Lazarotto (PSD), o Projeto de Lei do Executivo nº 57/2021 ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Colombo no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba (COIN-GM).

Dos projetos que tramitam no Legislativo, o Projeto de Lei do Executivo nº 60/2021 e Emendas Aditiva, Modificativa e Supressiva, de iniciativa parlamentar, que dispõem sobre a criação da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Municipal de Colombo, foram aprovados em primeiro turno. Ambas as matérias seguem para votação em segundo turno em nova sessão legislativa prevista para a próxima terça-feira (07/12).  

Aprovado em segunda e definitiva votação, o PL do Executivo nº 62/2021 autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Fomento Paraná. Outro projeto aprovado dispõe sobre o estímulo, incentivo, promoção e desenvolvimento de Startups no município. Trata-se do PL do Legislativo nº 978/2021 elaborado pelo vereador Professor Roger (REPUBLICANOS). Com a aprovação dos edis, as medidas seguem agora para sanção ou veto do Paço Municipal, antes de se tornarem lei.

Ainda na plenária, foi divulgado o Projeto de Lei do Executivo nº 63/2021 que autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial e, Crédito Adicional Suplementar. Mais informações estão disponíveis em Edital das Sessões.

Entre outras matérias, foi divulgada a Emenda Supressiva ao PL do Legislativo nº 726/2014 que dispõe sobre a criação da “Semana Municipal das Juventudes”. Entre os projetos que ingressaram na pauta está o PL do Legislativo nº 1009/2021 que declara a “Romaria e Festa de Nossa Senhora do Caravaggio” como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Colombo e a inclui no calendário oficial do município. Ambas as proposituras são de autoria do vereador Anderson Prego (PT).

Veto Parcial – Elaborada pelo vereador Pastor Carlinhos (PP), a proposta de Projeto de Lei do Legislativo nº 935/2021, que dispõe sobre a liberdade religiosa no município de Colombo, voltou para a Câmara Municipal para a apreciação do veto parcial, sendo um dos destaques da sessão. Por se tratar de veto apresentado pelo Poder Executivo, a propositura foi aprovada por unanimidade, em votação única. Os vetos são projetos aprovados pelos vereadores e que são barrados pelo Executivo quando a matéria é considerada inconstitucional ou contrária ao interesse público. Nesse caso de veto parcial, a lei nova é publicada e promulgada com o texto da parte sancionada e apenas a indicação das partes que foram vetadas.

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