Projeto do Executivo foi aprovado por 12 votos na tarde desta quarta-feira (21).
O Legislativo colombense aprovou na tarde desta quarta-feira (21), em duas reuniões extraordinárias, uma propositura do Poder Executivo Municipal. 13 dos 17 parlamentares estiveram presentes nas sessões plenárias realizadas no Plenário Presidente Tancredo de Almeida Neves.
O PL do Executivo 19/2025 e Emenda Modificativa -que tramitou em regime de urgência – recebeu 12 votos favoráveis nas deliberações em primeira e segunda discussões. A propositura institui o Programa de Recuperação Fiscal – Recupera Colombo 2025 – do município de Colombo e dá outras providências.
O texto do Executivo estabelece que “a criação do Programa de Recuperação Fiscal – Recupera Colombo 2025, possibilita uma oportunidade ao contribuinte de regularizar dívidas oriundas de impostos taxas municipais, tributárias ou não, em especial através da redução dos montantes cobrados de juros e multas relativos a débitos, para desonerar os cidadãos, facilitando acordos entre o município e os colombenses”.
O projeto aponta que com o advento das Normatizações da Reforma Tributária, a qual prevê que os valores das receitas ingressas ao município nos anos de 2025 e 2026 serão balizadoras para a redistribuição de recursos ao município de Colombo, este programa torna-se uma importante ferramenta para o alcance dos objetivos.
A propositura também visa beneficiar os contribuintes, trazendo oportunidade para regularização tributária e de crédito, e ainda proporcionará ao município auferir receitas que hoje não estão disponíveis, e que representam valores expressivos.