Além das indicações, Patrulha Maria da Penha, Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, celebração de termos de cooperação técnica, normas para o uso de vias e espaços públicos, concessão de título de cidadão honorário estiveram entre as proposituras analisadas na sessão plenária.
(Foto: Silmara Portes/CMC)
Na tarde da última terça-feira (15), os parlamentares da Câmara Municipal de Colombo participaram da terceira sessão ordinária do mês de julho para debater temas de interesse público. Na pauta, a apreciação de cinco projetos de lei de autoria dos Poderes Executivo e Legislativo.
Dos projetos que receberam o primeiro aval do Plenário, o PL Executivo 21/2025 dispõe sobre a criação da Patrulha Maria da Penha no município de Colombo e dá outras providências.
Entre os projetos discutidos e votados na Sessão Plenária, a CMC aprovou, em primeiro turno de votação, o PL do Executivo 25/2025 que altera a Lei Municipal nº 1740 de 03 de outubro de 2023 – Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Outra propositura aprovada, em primeira votação, foi o PL do Executivo 26/2025. A matéria dispõe sobre a celebração de Termos de Cooperação Técnica ente o Poder Executivo e o Poder Legislativo para a cessão temporária de servidores públicos, com a finalidade de compor comissões de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito do Poder Legislativo, nos casos de insuficiência ou ausência de corpo de servidores, e dá outras providências.
Foi divulgado o PL do Legislativo 1159/2025, do vereador Ney Marcelino (Podemos) que estabelece normas para o uso de vias e espaços públicos, disciplinando a permanência de estruturas que caracterizem moradia ou abrigo, com foco na preservação da ordem urbana, acessibilidade e segurança pública, no âmbito do Município de Colombo, e dá outras providências.
A concessão de Título de Cidadão Honorário do município de Colombo ao Doutor Ademir Antônio Rau (Projeto de Decreto Legislativo 123/2025) foi divulgado. A propositura é proposta pelo vereador João da Agrolombo (PL).
Moção – Ainda na reunião plenária, os edis avaliaram, em turno único, a Moção 02/2025 que faz repúdio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, proposta junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a constitucionalidade das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, as quais garantem o apoio do Governo do Paraná às instituições que oferecem educação especial, como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs). A proposição é de iniciativa do vereador Bruno Dias (PSB).
Indicações – Elaboradas pelos parlamentares, foram lidas e apresentadas 35 indicações com solicitações de serviços e melhorias em prol da população e do município. Vale destacar que a indicação parlamentar não tem caráter obrigatório. A Prefeitura Municipal decide acatar ou não o pedido solicitado pelo parlamentar. A pauta completa está disponível em Edital das Sessões.