Reunião da CCJ tem 8 projetos na pauta desta segunda

Encontro também aprovou protocolos de indicações, definiu relatorias e encaminhou proposta do Executivo para análise jurídica.

Com 8 projetos de lei em apreciação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Colombo realizou mais um encontro nesta semana, sob a presidência do vereador Zé Arcie (PL). A pauta deu espaço a proposições que tratam de questões cotidianas fundamentais à qualidade de vida do cidadão colombense.

Foi votado e aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 1176/2025, de autoria do vereador Bruno Dias (PSB), que denomina bosque localizado no bairro Guarani como “Bosque José Marques Dias”.

Do vereador Ademar Costa (União), foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 1180/2026 que denomina como CMEI Magdalena dos Santos Camargo Martins (“Vó Helena”) o Centro Municipal de Educação Infantil que será construído entre as ruas Ângelo Francisco Borato e José Antônio Gonçalves, esquina com Rua Pedro D’Agostin.

Outra propositura aprovada foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 1188/2026, de iniciativa do vereador Anderson Prego (PT), que dispõe sobre a instituição da campanha “Maria da Penha Vai à Escola” no âmbito do Município de Colombo, e dá outras providências.

Definição de Relatorias 

Durante o encontro, novas relatorias para projetos em tramitação foram definidas. O Projeto de Lei do Executivo nº 9/2026, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.343, de 30 de abril de 2014, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS, teve como relator designado o vereador Ney Marcelino (Podemos).

O vereador Anderson Prego (PT) ficou com a relatoria do Projeto de Lei do Legislativo nº 1179/2025, elaborado pelo vereador Pastor Abelardo Gomes (PSD), que institui o Dia Municipal do Capelão no âmbito do Município de Colombo, a ser comemorado anualmente no dia 21 de junho.

Já o Projeto de Lei do Executivo nº 1/2026, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico REURB-E no município de Colombo, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, passou a ter como relator o vereador Ademar Costa (União).

Encaminhamento

A comissão também recebeu uma matéria do Poder Executivo, que foi encaminhada ao Departamento Jurídico para emissão de parecer. Trata-se do Projeto de Lei do Executivo nº 3/2026 que institui a Lei Municipal de Assistência Social, dispondo sobre a organização e a execução do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito do município de Colombo, e dando outras providências correlatas.

Protocolos de Indicações

O colegiado avaliou 39 protocolos de indicações. A maioria das matérias obteve parecer favorável pela tramitação. Também foram emitidos pareceres contrários para alguns protocolos e alguns foram colocados em diligência.