Projeto de adequação ao Marco Regulatório avança nas comissões

Proposta do Executivo recebeu parecer favorável com emendas e segue para as próximas etapas da tramitação.

As comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Educação, Saúde e Bem-Estar Social realizaram reunião conjunta na tarde desta terça-feira (7), no Plenário Tancredo de Almeida Neves. O encontro teve como pauta a análise de um projeto de lei de autoria do Poder Executivo.

A reunião foi presidida pelo vereador Zé Arcie (PL), presidente da CCJ, e contou com a participação dos membros das duas comissões. Também acompanhou os trabalhos o vereador Evandro França (PSD).

Sobre o projeto de lei

Os parlamentares analisaram o Projeto de Lei do Executivo nº 23/2026, que altera a Lei Municipal nº 904/2005 para adequá-la às disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

O relator da matéria, vereador Maicon Martins (PP), apresentou parecer favorável com emendas modificativa e supressiva. Encerrada a discussão, o parecer foi colocado em votação e aprovado por unanimidade pelos membros das duas comissões, permitindo o prosseguimento da tramitação legislativa.