Comissões aprovam projeto que amplia atribuições da Guarda Municipal no trânsito

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Proposta recebeu parecer favorável e segue em tramitação na Câmara de Colombo.

As comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Defesa do Cidadão e Segurança Pública e de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e Transportes realizaram reunião conjunta na tarde desta terça-feira (14). O encontro teve como pauta a análise do Projeto de Lei do Executivo nº 22/2026, que amplia as atribuições da Guarda Municipal relacionadas à fiscalização de trânsito.

A reunião foi presidida pelo vereador Zé Arcie (PL), presidente da CCJ, e contou com a participação dos membros das três comissões. Também acompanharam os trabalhos os vereadores Bruno Dias (PSB), Maicon Martins (PP), Pastor Abelardo Gomes (PSD), Professor Roger (PSD) e Vagner da Viação (PSD), além de representantes da Secretaria da Mulher e da Escola de Gestão Pública.

Projeto de lei

O Projeto de Lei do Executivo nº 22/2026 altera a Lei Municipal nº 1.167/2010 para incluir entre as atribuições da Guarda Municipal a atuação como Agente da Autoridade Municipal de Trânsito.

Com a mudança, guardas municipais que forem capacitados, credenciados e formalmente designados poderão exercer atividades de fiscalização, realizar autuações e lavrar autos de infração de trânsito, conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

A proposta foi apresentada após a integração de Colombo ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), oficializada em abril deste ano. Segundo o Executivo, a medida permitirá fortalecer a fiscalização viária, ampliar as ações de segurança no trânsito, melhorar a mobilidade urbana e dar mais autonomia ao município na gestão da circulação de veículos e pedestres. 

O projeto também esclarece que a alteração não cria novos cargos nem modifica a estrutura da carreira da Guarda Municipal, sendo necessária capacitação específica e designação formal dos servidores para o exercício das novas atribuições.

Durante a reunião, diversos vereadores se manifestaram sobre a matéria. Ao final das discussões, o relator do projeto, vereador Pastor Hélio Feitosa (PL), apresentou parecer favorável à tramitação da proposta, que foi aprovado por unanimidade pelos membros das três comissões, permitindo o prosseguimento da tramitação legislativa na Câmara Municipal de Colombo.