Além das propostas e indicações apresentadas pelos vereadores, Legislativo delibera diversos projetos importantes do Poder Executivo Municipal.
(Foto: Érico Costa/Ascom)
A Câmara Municipal de Colombo realizou nesta terça-feira (23), sob a presidência do vereador Vagner da Viação (PP), a 12ª sessão ordinária do ano, com sete projetos do prefeito Helder Luiz Lazarotto (PSD) inscritos na Ordem do Dia, entre eles, a proposta que estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos das categorias de automóveis e utilitários de aluguel. A matéria (PL 01/2024) foi aprovada em segundo turno e depende da sanção pela Prefeitura Municipal.
O Plenário fez a segunda discussão do PL do Executivo 05/2024 que dispõe sobre os instrumentos da outorga onerosa e da transferência do direito de construir. A proposta foi aprovada em segunda votação, com emendas modificativa e supressiva. A propositura segue para apreciação do Poder Executivo, que pode sancionar ou vetar o projeto.
Além disso, os PLs do Executivo 08/2024 e 09/2024, que tratam sobre o parcelamento do solo urbano e zoneamento de uso e ocupação do solo, respectivamente, também foram tema de discussão e votação na Casa de Leis. Aprovadas em primeiro turno, ambas as matérias retornam à pauta para votação, em segundo turno, pelo Plenário do Legislativo colombense.
O Parlamento Municipal também deliberou o Substitutivo Geral ao PL do Legislativo 1.061/2022. O projeto, elaborado pelos vereadores Pastor Carlinhos (PP) e Professor Roger (Podemos), dispõe sobre a prestação de assistência religiosa e espiritual por meio de Capelania nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências. O substituto geral foi aprovado em primeira votação e retorna à pauta para a segunda e definitiva votação.
Ainda, durante a sessão, mais três proposituras do Executivo Municipal foram divulgadas. A emenda aditiva ao PL 07/2024 cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU; o PL 04/2024 dispõe sobre o Sistema Viário Básico do município e o PL 21/2024 versa sobre o licenciamento ambiental municipal e sua revisão, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e institui taxas relativas ao licenciamento.
Os parlamentares colombenses apresentaram uma série de pedidos ao Executivo Municipal com sugestões de obras e serviços em diversos setores. As indicações tratam de temas como educação, infraestrutura, pavimentação asfáltica, saúde, trânsito, entre outros. A pauta completa está disponível em Edital das Sessões.
Arte Urbana – Foi divulgado o PL do Legislativo 1.118/2024, de iniciativa do vereador Anderson Prego (PT), que institui a Política Municipal de Promoção da Arte Urbana do Grafite no município com a finalidade de legitimar manifestações artísticas espontâneas em locais de visibilidade pública, promover o acesso democrático à cultura para a população, a revitalização da paisagem, a valorização dos agentes criativos, a formação de público, a atração de investimentos, entre outras atribuições.
Utilidade Pública – Proposto pelo vereador Sidinei Campos (PSD), também na reunião plenária, foi divulgado o PL do Legislativo 1.119/2024 que declara de utilidade pública a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais – ADRA. A iniciativa de lei ainda precisa passar por duas votações na Câmara, antes de seguir para a sanção do prefeito Helder Lazarotto (PSD). A legislação passa a valer quando for publicada em Diário Oficial.
