Em reunião conjunta, comissões analisam projeto do Executivo sobre parcelamento de créditos não tributários

O documento, que está tramitando em regime de urgência , foi enviado pelo Executivo para apreciação da Câmara Municipal.

A lei que autoriza o parcelamento de créditos não tributários vencidos ou não, inscritos ou não em dívida ativa e contém outras disposições foi analisada pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Economia, Finanças e Orçamento.

Na justificativa enviada à CMC, o objetivo da proposição é proporcionar aos contribuintes condições mais favoráveis para a regularização de suas pendências, além de garantir à Administração Municipal os meios necessários para o recebimento dos créditos, promovendo a justiça fiscal e a melhoria da arrecadação municipal.

A proposta (PL 07/2025) foi enviada pelo Poder Executivo Municipal para a apreciação da Câmara de Vereadores. Foi designado como relator da matéria o vereador Vagner da Viação (PP). A votação da propositura será realizada na próxima sexta-feira (21), em uma nova reunião conjunta das comissões.

A subprocuradora administrativa da Prefeitura, Adriana Basotti, explicou com detalhes o projeto e seus benefícios para a Administração e para a população colombense. Na oportunidade, os vereadores Ratinho Gotardo (PSD), Vagner da Viação (PP) e Zé Arcie (PL) fizeram as suas considerações.

Além da advogada, estiveram presentes na reunião os vereadores Zé Arcie (PL), Ademar Costa (União), Ratinho Gotardo (PSD), Ney Marcelino (Podemos), Elcio do Aviário (MDB), João Agrolombo (PL), Vagner da Viação (PP) e Kiko (União).